TERMOS E CONDIÇÕES
Todos os fornecimentos de mercadorias e/ou prestação de serviços serão disponibilizados pela TECLENAJUNCOR em conformidade com as seguintes condições gerais de venda.
Situações omissas respeitarão a legislação portuguesa em vigor à data do fornecimento.
Os prazos de entrega atribuídos no momento da proposta são meramente indicativos, podendo ser revistos no momento da confirmação da encomenda.
O não cumprimento dos prazos indicados na confirmação da encomenda, não poderão ser invocados para reclamação de indemnizações por prejuízos causados, direta ou indiretamente, nem são fundamento para anulação da encomenda.
A TECLENAJUNCOR reserva-se o direito de efetuar entregas parciais.
O prazo de entrega considera-se prorrogado por causas justificadas, ou de força maior, incluindo, mas não limitado a: declaração de guerra, greves ainda que parciais, incêndios, catástrofes naturais, dificuldade de aquisição de transporte e em geral, por motivos que sejam alheios à vontade da TECLENAJUNCOR.
Os prazos de entrega devem ser entendidos à saída das nossas instalações.
Os preços são definidos em proposta comercial.
Para encomendas formalizadas sem proposta prévia, consideram-se válidos os preços vigentes na tabela de preços em vigor, à data da encomenda, respeitando as condições particulares acordadas. Nestes casos não existe obrigatoriedade, por parte da TECLENAJUNCOR, de comunicação prévia dos preços em vigor.
A TECLENAJUNCOR reserva-se o direito de alterar a sua tabela de preços sem aviso prévio
Os preços entendem-se para o material/equipamento colocado nas instalações da TECLENAJUNCOR.
O transporte das mercadorias faz-se sempre por conta e risco do CLIENTE, mesmo quando, a pedido deste, a TECLENAJUNCOR se encarregue da sua expedição ou as despesas de transporte estejam incluídas no preço global da venda.
A pedido do CLIENTE a TECLENAJUNCOR poderá efetuar o seguro da remessa.
O CLIENTE obriga-se a fazer seguro que cubra eventuais danos causados ao seu pessoal, a terceiros ou bens destes durante a instalação, operação, manutenção ou reparação do equipamento fornecido.
A responsabilidade da TECLENAJUNCOR é limitada ao seu pessoal e ao âmbito do seu fornecimento e não poderá exceder o valor deste último
Em qualquer caso a TECLENAJUNCOR não será responsável perante o CLIENTE por danos indiretos nem por lucros cessantes.
Salvo estipulado em contrário, a TECLENAJUNCOR concede uma garantia contra defeitos de fabrico, dentro das características expressamente indicadas, pelo prazo máximo de 12 meses a partir da data de entrega e/ou da data em que o material tiver sido colocado à disposição do CLIENTE. Cabe ao CLIENTE comprovar por escrito os defeitos alegados.
Durante o período de garantia referido na alínea anterior a TECLENAJUNCOR obriga-se, à sua consideração, a corrigir, reparar ou substituir, sem quaisquer encargos para o CLIENTE os materiais e equipamentos que apresentem comprovados defeitos de fabrico.
Estão excluídas do âmbito da garantia prevista na presente cláusula todos os defeitos que não sejam defeitos de fabrico, designadamente os decorrentes de:
a) Casos de força maior ou de atos ou omissões de pessoas estranhas à TECLENAJUNCOR.
b) Da utilização ou aplicação inadequada, por parte do CLIENTE, que não cumpram as especificações técnicas exigidas para cada equipamento.
c) Intervenções de qualquer tipo feitas pelo CLIENTE no equipamento fornecido, sem prévio consentimento da TECLENAJUNCOR.
d) Por não serem cumpridas as exigências para a instalação do equipamento, nomeadamente: Temperatura e humidade ambiente, tensão elétrica, limpeza, etc.
A garantia deixa de ser efetiva a partir do momento em que não sejam cumpridas as condições de pagamento previamente acordadas.
A garantia prevista na presente cláusula substitui quaisquer outras garantias expressas ou implícitas e será a única que o CLIENTE terá direito relativamente aos materiais/equipamentos fornecidos.
Caso a TECLENAJUNCOR não cumpra as obrigações para ela emergentes desta garantia os direitos do CLIENTE, e as obrigações da TECLENAJUNCOR emergentes de tal incumprimento são apenas e só aquelas que se encontram previstas nestas condições de venda.
As reclamações devem ser formalizadas por escrito e só serão consideradas após serem validadas pela TECLENAJUNCOR.
Não se aceitam devoluções sem acordo prévio de ambas as partes.
Só se aceitam devoluções dentro dos 15 dias seguintes à data da respetiva fatura.
Eventuais devoluções de valores serão efetuadas através de lançamento em conta corrente.
Não se aceitam devoluções de produtos obsoletos, não standard, ou fabricados especificamente para satisfazer o pedido do CLIENTE.
Não se aceitam devoluções de bens já utilizados.
Em caso algum se aceitarão devoluções com portes a pagar.
A TECLENAJUNCOR reserva-se ao direito de debitar custos de armazenagem sempre que o equipamento permaneça nas suas instalações por um período de tempo superior a 30 dias a contar da data da comunicação ao CLIENTE de que este se encontra pronto para recolha.
Decorrido um ano, a TECLENAJUNCOR reserva-se ao direito de, de qualquer forma, se desfazer do produto, recusando-se ao CLIENTE o direito de reivindicar qualquer tipo de compensação.
Os pagamentos deverão ser efetuados, líquidos e de acordo com as condições da fatura, no domicílio da TECLENAJUNCOR ou por transferência bancária para as contas referidas na fatura.
Se o CLIENTE não pagar a importância em dívida no prazo estipulado na respetiva fatura, serão debitados juros relativos ao tempo de mora, à taxa de juros de mora legal.
Os atrasos de pagamento poderão dar lugar à suspensão dos fornecimentos.
A TECLENAJUNCOR reserva o direito de propriedade de todos os equipamentos instalados e/ou fornecidos, até ao pagamento total dos mesmos.
Os desenhos, planos e outros documentos relativos à construção, instalação, operação ou manutenção dos bens fornecidos são propriedade intelectual e industrial da TECLENAJUNCOR, não podendo ser transmitidos a quaisquer terceiros nem utilizados pelo CLIENTE para outros fins que não sejam a operação e manutenção dos bens fornecidos, sem a prévia autorização escrita da TECLENAJUNCOR.
A TECLENAJUNCOR, S.A. pauta a sua adequação pelo escrupuloso cumprimento da regulamentação legal em sede de sigilo, confidencialidade e proteção de Dados Pessoais dos seus Clientes e terceiros com os quais se relaciona. Assim, aplicamos as medidas técnicas e organizativas adequadas para assegurar um nível de segurança adequado ao risco por manter em arquivo os Dados Pessoais dos nossos Clientes.
O Responsável pelo Tratamento dos dados é a TECLENAJUNCOR e o mesmo pode ser contactado através do endereço postal Rua dos Camponeses, 390 – 2415-444 Leiria ou, em alternativa, pelo +351 244 860 980 e geral@teclenajuncor.pt .
Sem prejuízo de disposições legais ou regulamentares em contrário, os Dados Pessoais recolhidos serão conservados apenas pelo período mínimo necessário para as finalidades que motivaram a sua recolha ou o seu posterior tratamento após os quais são eliminados ou, caso seja do interesse da TECLENAJUNCOR, S.A., anonimizados de tal modo que o Cliente não seja ou já não possa ser identificado.
Os dados recolhidos serão utilizados em conformidade com o Regulamento Geral de Proteção de Dados Pessoais, durante todo o processo de tratamento; pode, no entanto, ser necessário transferir Dados Pessoais de forma privada para outros órgãos, nomeadamente, o judicial, e ao processar o seu pedido, podemos enviar os seus dados para e, também, usar informação de agências de crédito e de prevenção de fraudes.
As entidades subcontratadas, bem como as entidades fornecedoras ou licenciadores de serviços à TECLENAJUNCOR, incluindo as sedeadas fora da União Europeia, poderão ter acesso a dados recolhidos e registados pela TECLENAJUNCOR, quando e na medida em que tal se mostre necessário para a oferta de produtos ou serviços comercializados, ou para o cumprimento das obrigações contratuais estabelecidas entre a TECLENAJUNCOR e o Cliente.
O Cliente tem o direito de apresentar reclamação a uma Autoridade de Controlo da União Europeia em relação à proteção dos seus Dados Pessoais. A TECLENAJUNCOR prestará a sua colaboração à Autoridade de Controlo facultando-lhe todas as informações que por esta, no exercício das suas competências, lhe forem solicitadas.
Os dados recolhidos e tratados no âmbito do contrato destinam-se à prestação dos serviços contratados pelo Cliente e, no geral, à gestão da relação contratual com o Cliente. Os dados recolhidos poderão, ainda, ser tratados para fins estatísticos e para promoções e ações de marketing, nomeadamente para promover ações de divulgação de novos produtos e serviços através de e-mail, SMS, MMS ou qualquer outro serviço de comunicações eletrónicas quando autorizado pelo Titular dos Dados.
A gestão da relação contratual não envolve comparações, interconexões ou qualquer outra forma de inter-relacionar as informações registadas nem a tomada de decisões automatizadas, incluindo a definição de perfis em relação aos Dados Pessoais dos Clientes.
Os destinatários ou categorias de destinatários dos seus Dados Pessoais são os departamentos técnicos de suporte do serviço e ou produto que adquiriu, Marketing (caso tenha dado o seu consentimento), Comercial, Responsável e Administrador de Unidade, Informática, Financeiro e de Cobranças.
É assegurado ao Cliente, nos termos legais, o direito de retirar o seu consentimento ao tratamento de dados pessoais que lhe digam respeito em qualquer altura, sem comprometer a licitude do tratamento efetuado com base no consentimento previamente dado. Pode também solicitar à TECLENAJUNOR acesso aos seus Dados Pessoais, a sua retificação ou o seu apagamento, bem como a limitação do tratamento no que disser respeito ao Cliente. O Cliente pode, também, opor-se ao tratamento, bem como exercer o direito à portabilidade dos dados. Os direitos mencionados podem ser exercidos mediante comunicação escrita dirigida à TECLENAJUNCOR
Os Dados Pessoais necessários para a execução do contrato no qual o Cliente é parte, para o cumprimento das obrigações jurídicas a que o Responsável pelo Tratamento esteja sujeito e os que sejam necessários para efeito dos interesses legítimos prosseguidos pela TECLENAJUNCOR não estão incluídos no ponto anterior.
As presentes condições de venda regem-se pelo direito português, quer se aplique a transações nacionais, ou internacionais. Ambas as partes convencionam desde já, o foro da comarca da sede social da TECLENAJUNCOR, como competente para a solução de qualquer litígio decorrente de negócios realizados.
A emissão e correspondente receção deste documento é prova suficiente de que o adquirente aceitou as nossas condições gerais de venda.